- Hoje de manhã ouvi um entusiasmado sindicalista, da FENPROF, regozijar-se com a grande derrota do Governo através da Ministra de Educação. O Seu entusiasmo vinha do facto de 6 dos muitos Professores que apresentaram queixa, contra o Estado, para receberem, como horas extra, as aulas de substituição dadas até Janeiro de 2007, terem ganho os processos e, de acordo com o Código de Processo Administrativo, as 6 sentenças fazerem Jurisprudência (bastavam 5 segundo um Juiz).
Todavia, de tarde, um Secretário de Estado afirmava que o Ministério já tinha 9 decisões a seu favor e anteriores às actuais 6 (que aliás só reconheciam 4 porque ainda não tinham sido notificados de 2).
Ora, se bem entendi?!...o Estado obteve primeiro as tais 5 decisões (que fazem Jurisprudência, têm força de Lei). Então porque não pediu a aplicação dessa jurisprudência a todas as decisões subsequentes? Como aliás a FENPROF informou os seus associados para fazerem, relativamente às 6 que ganharam, excepto aqueles que não se enquadrem nos pressupostos das 6 decisões transitadas em julgado, ou outros professores que tenham obtido decisões contrárias em processos anteriores com os mesmos pressupostos.
Vá-se lá perceber o que andam a fazer os Juristas que integram o departamento jurídico do Ministério? Ou será que eles concordam com os professores nesta matéria?
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